Cidadania, Cultura e Mídia
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira o Projeto de Resolução 7/03, do deputado Paulo Rocha (PT-PA), que determina a tradução simultânea da programação da TV Câmara para linguagem acessível a deficientes auditivos - a Língua Brasileira de Sinais (Libras).
O relator da matéria, deputado Geraldo Pudim (PMDB-RJ), recomendou sua aprovação. "A iniciativa não ofende qualquer norma ou princípio constitucional", afirmou. Ele cita, em seu parecer, que a Secretaria de Comunicação Social da Câmara já disponibiliza o recurso de legendas ocultas em alguns programas, acionado pela tecla SAP, mas não há estimativa do custo da expansão do serviço para toda a programação.
Divergência
A Mesa Diretora da Câmara aprovou em 2005 um parecer pela rejeição da matéria no mérito. O relator na ocasião, deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE), avaliou que a medida deveria ser implementada administrativamente, sem necessidade de resolução específica para esse fim. Vários integrantes da CCJ, como o deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), também questionaram a necessidade de uma resolução para disciplinar o assunto. De acordo com Regis de Oliveira, a proposta é "uma perda de tempo".
Tramitação
A CCJ, porém, não analisou o mérito da matéria, mas apenas a sua constitucionalidade. A conveniência da sua aprovação vai ser decidida pelo Plenário, que dará a palavra final.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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