Por: Cleide Magalhães Foi aprovado na Assembleia Legislativa do Estado (Alepa), dia 13 deste mês, o Projeto de Lei nº 215/2011, que institui a Taxa e o Cadastro de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM e Cerm) a ser aplicada a médias e grandes empresas no Pará. Encaminhado em novembro deste ano pelo governo do Estado, o projeto vai vigorar a partir de abril de 2012, ano em que a renda gerada será R$ 800 milhões. Dois anos mais tarde, saltará para R$ 2 milhões ao ano. A taxa cobrada entrará nos cofres públicos e será utilizada no orçamento.
A TFRM e Cerm deverão garantir o desenvolvimento da economia do Pará e o controle dos recursos minerais, que passarão a gerar riquezas e beneficiar a população. “A Lei é um conjunto e mecanismo de fiscalização e controle onde o Estado exerce seu poder de polícia. Com isso, o Estado do Pará poderá cobrar seis reais por cada tonelada de minério explorada. No volume de exportação de minério, o valor da arrecadação representará um montante significativo para o desenvolvimento paraense, e a criação de políticas públicas em várias áreas”, afirma o governador Simão Jatene.
Com aprovação, cada empreendimento mineral deverá pagar três Unidades Padrões Fiscais (UPFs) do Pará por tonelada do produto extraído e separado do rejeito. Isso equivale hoje a R$ 6,00 por tonelada de minério extraído. Estarão isentos do pagamento da taxa microempresas e empresários individuais enquadrados nessas categorias pelo Estatuto Nacional da Microempresa. Já o cadastro é obrigatório para todos os empreendimentos minerários, independente do porte.
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