Resolução do TCM pressiona prefeituras à garantia de direitos às crianças e adolescentes

Texto: Cleide Magalhães

Reportagem Especial - Jornal Amazônia - 19/06/2011.

A busca pela garantia de direitos às crianças e aos adolescentes não é uma luta recente no País. Ela está prevista no artigo 227 da Constituição Federal, que proclama um elenco inédito de inovações em favor da infância e da juventude do Brasil, e no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), há mais de 20 anos. Ambas ganham agora o apoio da Resolução 9.920/2010, do Tribunal de Contas do Município (TCM), a qual determina que todos os 144 municípios do Pará elejam crianças e adolescentes como prioridade absoluta em seus orçamentos, a partir de 2012. os investimentos devem ser em saúde, educação, assistência, esporte, lazer, cultura, transporte, enfim. Quem não cumpri-la poderá ter orçamento anulado pela Justiça.

A determinação do TCM é fundamentada em uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente (Conanda), fruto de um longo processo de mobilização e discussão nas Conferências Municipais, Estaduais e Nacionais dos Direitos da Criança e Adolescente. As propostas aprovadas nas últimas conferências apontaram prioridades para o tema no orçamento público na área da Criança e Adolescente.

Segundo o diretor adjunto do TCM, Cleber Mesquita dos Santos (foto abaixo), a Resolução 9.920/2010 é uma obrigação constitucional em que o Tribunal começa a exigir das prefeituras, a partir do orçamento elaborado em 2011 para vigorar em 2012. Se os municípios elaborarem seus orçamentos em desacordo com o que está estabelecido na resolução, as Promotorias da Infância e da Juventude, do Ministério Público do Estado (MPE), podem recomendar aos municípios que eles refaçam o orçamento estabelecendo a prioridade às crianças e aos adolescentes. Se o erro formal persistir, o orçamento pode ser anulado pelo Tribunal de Justiça do Estado. "Como as prefeituras não podem ficar sem orçamento, elas terão que refazê-lo em tempo hábil, antes de iniciar o exercício de 2012", disse Cleber.

A resolução não determina percentual a ser aplicado à garantia desses direitos, mas afirma que a prioridade pode ser estabelecida dentro de cada função de governo ou por meio da criação do Fundo Municipal da Infância e da Juventude, o qual ainda não existe na maioria dos municípios paraenses. "Mesmo nos raros municípios em que há o fundo, muitas alocações de recursos existentes vêm de doações de empresas e as prefeituras repassam muito pouco", disse o diretor do TCM.

Resolução pode enfrentar dificuldades

Outra questão que deverá servir de empecilho é a falta de atores sociais do Sistema de Garantia de Direitos nos municípios paraenses como o Judiciário, que não possui Vara de Infância e da Juventude em todos os locais. E, embora hoje muitos gestores informem que em seu município tem Conselho Tutelar (CT) instalado, é preciso que as autoridades competentes verifiquem em que condições eles funcionam. "Sabemos que a maioria dos CTs não dispõe de condições materiais, financeiras e retaguardas mínimas para encaminhar as demandas que chegam", afirmou a pedagoga Nazaré Sá (foto acima), membro da equipe de coordenação do Fórum Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente representando o Instituto Universidade Popular (Unipop).

Nazaré aponta ainda que os Conselhos Municipais de Direitos da Criança e Adolescentes não têm uma sistemática de discutir as questões relativas ao tema e deliberar sobre elas. Relata que há falta de transparência e de espaços de participação da sociedade civil no processo de definição e execução do orçamento público. "O orçamento não é público, apenas os recursos são oriundos da população que ainda não decide nem controla a sua aplicação".

Além disso, afirma, não há vontade política dos gestores públicos em potencializar a participação da sociedade civil na discussão do orçamento público e assegurar a prioridade absoluta na destinação de recursos para a área da Infância e Adolescência. "O que vemos são ações eventuais em alguns municípios que são consideradas orçamento participativo. Todas essas questões precisam ser asseguras para alterar essa realidade que compromete a execução das leis. Todas serão colocadas de novo em discussão nas conferências buscando garanti-las no Plano Decenal dos Direitos da Criança e Adolescente, que está em discussão no Brasil", informou a representante do fórum.

Município do Marajó não tem Conselho Tutelar

Um dos municípios do Pará que tem um fundo municipal, mas não conta com Conselho Tutelar é Santa Cruz do Arari, no arquipélago do Marajó, onde existe o mais baixo índice de desenvolvimento humano do Estado e apresenta situação grave de prostituição infanto-juvenil.

Jorge Pereira Feio, secretário municipal de Administração e Planejamento de Santa Cruz do Arari, afirma que muitos gestores do município ainda não conheciam a resolução e, ao serem informados pelo TCM, providências são tomadas. "Ainda não tratamos com prioridade a criança e o adolescente. Mas, nos próximos 90 dias, o Conselho Tutelar está sendo implementado e vai servir de pontapé ao atendimento específico desse público com a implementação de uma política voltada para atendê-los. Os maiores problemas sociais que ocorrem lá envolvem as drogas e desestrutura familiar. Com a resolução, aumenta a preocupação da gestão municipal", falou o secretário municipal.

Tribunal de Contas capacita atores envolvidos no Pará

Para ajudar a resolver parte desses problemas, o TCM adianta que já conta com projeto para instrumentalizar o MPE oferecendo manual, cartilha e informações sobre os orçamentos dos municípios. O Tribunal prepara ainda as prefeituras, gestores públicos e técnicos de planejamento e de assistência social, além de servidores que atuam na área de licitação e controle interno, por meio do ciclo de treinamento. Durante o ciclo, o TCM promove cursos de licitação; controle interno; e temas volantes que tratam da aplicação dos recursos da assistência social, orçamento prioridade absoluta e direitos dos servidores públicos desde o ingresso até aposentadoria.

O ciclo de treinamento acontece em todos os municípios pólos do Estado abraçando ainda cidades vizinhas e já capacitou centenas de pessoas. Em Belém, controladores internos receberam a resolução e orientação técnica do TCM para que alertem as prefeituras nesse sentido durante capacitação que contou com cerca de 60 pessoas da ilha do Marajó. "Alertamos os controladores para que eles verifiquem se os orçamentos municipais para 2012 estão sendo elaborados dando prioridade às crianças e adolescentes. Se não tiver, ele já deve alertar sobre a falha no orçamento antes que este siga para aprovação na Câmara Municipal", orientou Cleber dos Santos.

O evento já aconteceu em Castanhal, Salinas, Mãe do Rio, nordeste do Estado, e em Belém atendendo a região do Marajó, além de Marabá e Redenção, no sul do Pará. No segundo semestre deste ano, segue para Altamira, Breves e Óbidos, no oeste do Estado.

Ministério Público orienta movimento social sobre resolução

A promotora Ioná Silva de Sousa (foto abaixo), da 8ª Promotoria da Infância e da Juventude do MPE, afirma que para a resolução ser implementada é importante também que aconteçam iniciativas que visem ajudar na conscientização da sociedade, para que haja maior controle social das ações. "O MPE é articulador e ajuda na implementação do ECA. Acreditamos que a resolução vai acontecer e orientamos os movimentos sociais, fundamentais nesse processo, sobre o que a prefeitura pode ou não ter em seu orçamento e alertarmos quanto à política da gestão. A sociedade pode nos acionar sempre que precisar", dispõe-se.

Na opinião de Nazaré Sá, a Resolução 9.920/2010 é um avanço significativo para o cumprimento da lei, mas pondera que vai somente tornar-se concreta "se forem juntados esforços de todos os atores sociais envolvidos no processo". Destaca que é fundamental a parceria dos Tribunais de Contas, Ministério Público, Conselhos Municipais, Estaduais e Nacionais, imprensa e, principalmente, a sociedade civil organizada. "Esta tem que desmitificar a ideia imposta a nós que somente técnicos e políticos entendem de orçamento. Entendemos muito bem sobre o assunto, pois todos lidamos com despesas e buscamos receitas para pagá-las. Sabemos também dar prioridades aos gastos e investimentos necessários para nosso trabalho. O orçamento não é uma caixa preta e tem que se tornar público para cumprir a sua finalidade e garantir a lei".

Rede pretende fortalecer o controle social

Para facilitar a informação do TCM sobre os municípios levada a diversos órgãos e fortalecer o controle social, desde 2009 foi criada a Rede de Controle da Gestão Pública, que interliga 13 órgãos federais e estaduais e um municipal (Auditoria Geral do Município de Belém). A iniciativa no Pará foi do Tribunal de Contas da União e da Controladoria Geral da União, e vários órgãos aderiram: Polícia Federal, Receita Federal, TCM, TCE, MPE, MPF, Advocacia Geral da União, entre outros.

O diretor adjunto do TCM, Cleber Mesquita dos Santos, reforça que o controle social é primordial para que a sociedade seja parceira dos órgãos na fiscalização da gestão pública. Para isso, a comunidade é convidada a participar de ações de capacitação pelo órgão. A iniciativa busca assegurar o efetivo funcionamento dos Conselhos Municipais de Controle Social da Saúde, Assistência e Educação.

Um dos exemplos positivos disso foi a fiscalização na Unidade Básica de Saúde da Terra Firme, em Belém, que fez com que a unidade fosse escolhida a ser um modelo que poderá ser seguido na cidade, em junho de 2010, por meio de acordo firmado entre a Secretaria Municipal de Saúde (Sesma) e MPE. A Secretaria se comprometeu em melhorar a situação da unidade com a ampliação do espaço físico, capacitação de funcionários, adequação da escala de médicos, controle do estoque de medicamentos, etc.

Já aconteceu também capacitação com moradores de Ponta de Pedras, no Marajó, onde "nos deparamos com a situação de o Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) não se reunir", contatou.

Rede de Controle da Gestão Pública abre espaço ainda para a sociedade denuncie a respeito de irregularidade em qualquer área que envolva recurso federal, estadual ou municipal. Entretanto, a denúncia tem que ser assinada e identificada (mantidas em sigilo), não podem informações ser vazias nem com interesse político-partidário. Mas precisam ter consistência e exatidão, as quais pela simples leitura e documento o TCM possa verificar que haja um fundo de verdade e, então, passa a investigar.